“Quais são as leis que regem os condomínios? 

Você mora em condomínio ou é síndico e vive se perguntando quais são as leis que realmente valem para a vida condominial? A verdade é que morar em um condomínio exige a convivência com várias regras, e muitas delas têm base legal. Por isso, é essencial entender como a legislação funciona para evitar problemas e garantir uma boa convivência entre os moradores.

A principal lei que rege os condomínios no Brasil é o Código Civil, especialmente entre os artigos 1.331 e 1.358. É nele que estão previstas regras como a divisão das áreas comuns e privadas, as funções do síndico, a forma de convocar assembleias e os direitos e deveres dos condôminos.

Outro ponto importante é a Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), que apesar de não ser exclusiva para condomínios, traz regras importantes sobre aluguel e responsabilidades de inquilinos e proprietários.

Além dessas, cada condomínio deve seguir a sua convenção condominial e o regulamento interno, que funcionam como uma “constituição” local. É ali que são definidos assuntos como uso de áreas comuns, regras para reformas, presença de animais, barulho, entre outros.

Em alguns casos, leis municipais e estaduais também podem interferir nas regras condominiais, como no caso de normas sobre acessibilidade, descarte de lixo ou segurança predial.

Por isso, é tão importante contar com orientação jurídica especializada. Na Bueno Negrello Advocacia, ajudamos síndicos, administradoras e condôminos a interpretar e aplicar corretamente essas normas, sempre buscando soluções práticas e legais para a rotina condominial.

Se você tem dúvidas sobre alguma regra do seu condomínio ou precisa de suporte jurídico especializado, fale com a gente. Vamos te ajudar a viver a vida condominial com mais tranquilidade e segurança!
Quais são as leis que regem os condomínios? 
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